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Destaques

Municipalismo e Ação

Câmara votará amanhã segundo turno da PEC que aumenta o FPM

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, o Fundo Constitucional passará de 23,5% para 24,5%. Assim, os Municípios receberão 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% em julho de 2016.

AEMERJ pelos Municípios

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